# Registro público: STJ — 1726392 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-12-12 - **Publicação:** 2023-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50253.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47700eaa2d8b67f4f94c7a7fd67f7259657838cee0b9c0852e85573e33035329 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000862745 - **Número de registro na fonte:** 202001689278 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP N. 386.266/SP. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria o agravante demons… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP N. 386.266/SP. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu na hipótese, tendo em vista que o agravante limitou-se a repisar as teses jurídicas apresentadas no recurso especial e a afirmar que a análise das razões do apelo prescindiria de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. III - Não comporta acolhimento o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista a manutenção, neste Superior Tribunal de Justiça, da inadmissão do recurso especial interposto na origem. IV - Sobre o tema, cumpre registrar que a decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado da ação penal retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso admissível na origem, de modo a evitar que recursos manifestamente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva. V - Destarte, como restou mantida, no caso, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado da ação penal retroagirá à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem, o que, na presente hipótese, ocorreu em 1/7/2020 (fl. 381), com o prazo relativo à interposição do agravo em recurso especial, do que conclui-se que, entre a data de publicação do acórdão condenatório (12/2/2020) e a data do escoamento do prazo para a interposição do agravo em recurso especial (1/7/2020), não transcorreu o prazo de 2 (dois) anos exigido para o reconhecimento da prescrição, na espécie. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVIDADE) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1726392 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 47700eaa2d8b67f4f94c7a7fd67f7259657838cee0b9c0852e85573e33035329 - **SHA-256 do comentário:** 5ff08dce67160c60d4041375d401f24a46bba5f7da15143bdef270e8b904ab3a