{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50255,"origem":"stj","sha256_origem":"2bdb45d0f086b779ec20de34b915e5b4583f7b6a7b31024b7517c98648621fbc","registro_original":{"id_fonte":"000862747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990815","numero_registro":"202103253390","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP PARA O\nCRIME DO ART. 215-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA\nCONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA PRESTAÇÃO\nJURISCIONAL. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE\nDE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. D\nECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nI - Deve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos\ntermos da moderna jurisprudência desta eg. Corte Superior \"[...] a\nprática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra\nvítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na\nhipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do\nCódigo Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as\npreconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da\nLei de Contravenção Penal\" [...]\" (AgRg no AREsp n. 1.819.802/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 28/04/2021).\nII - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, \"Não há falar,\nna hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade\ndo acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo\n619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional\nfoi dada na medida da pretensão deduzida, tendo em vista que os\nvotos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede\nde embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo\ncoerente e completo, as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida\" (AgRg no AREsp n. 1.789.837/SP, Quinta Turma, de minha\nrelatoria, DJe 03/07/2023).\nIII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da\nLei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a\nnovel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos\ninterpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não\nconhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de\nagravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não\nestão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022,\nDJe 28/6/2022)\" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A ART:0217A PAR:00001","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n ART:00061 ART:00065","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00994","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - ATOS LIBIDINOSOS\nDIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - ELEMENTO ESPECIALIZANTE)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-ES, <>-MT\n(SUSTENTAÇÃO ORAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-PA,\n <>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01b56188ec245aab28ad3195523aa9031304663fc75c13b477e84c5a780c242d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}