{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50262,"origem":"stj","sha256_origem":"97fd0d157470584dfd556f89a94134020380eb00731b77cf378cd1f9c4af18ab","registro_original":{"id_fonte":"000862754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316373","numero_registro":"202300793510","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO.  SUSTENTAÇÃO ORAL  DESCABIDA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAIOR GRAVIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA. REGIME INICIAL GRAVOSO. PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de\nagravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à\nlegislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n.\n8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo\nregimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso\nespecial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do\nCódigo de Processo Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a\nsustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. (AgRg\nno AgRg no AREsp n. 2.383.997/GO, minha relatoria, Quinta Turma, DJe\nde 13/11/2023).\n2. Conforme entendimento desta Corte, a receptação de veículos\nautomotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade,\ncom maior intensidade do dolo, o que justifica o recrudescimento da\npena-base.\n3. Diante do quantum de pena fixado, cotejado com a presença de\ncircunstância judicial desfavorável, revela-se adequado o\nestabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,\n§3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP.\n4. Quanto ao pleito de substituição da pena, a pretensão não foi\nobjeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do\nadequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual\nincidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356, ambas do Supremo\nTribunal Federal - STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MAIOR\nGRAVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 781293>>-SP, <<AgRg no REsp 1953699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2473bbb1ab19efe6581be517f3988866962844ecdfa717cc6076330b3818f05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97fd0d157470584dfd556f89a94134020380eb00731b77cf378cd1f9c4af18ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}