{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50264,"origem":"stj","sha256_origem":"28c38fc6a637ccc21ee0138acc8e2fdae805690b4ca89b4c72c0c180d63169ed","registro_original":{"id_fonte":"000862906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72268","numero_registro":"202303403559","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL\nPENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM\nDOBRO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PEDIDO\nPOSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO\nRETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE\nFORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da\ngratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela\nqual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a\nnecessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso\ninterposto anteriormente.\nPrecedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.493.998/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS n. 69.726/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de\n15/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.350.839/RJ, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de\n17/10/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.763.687/RS, relator\nMinistro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de\n31/8/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.781.223/PR, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em\n8/9/2021, DJe de 13/9/2021; AgInt nos EAREsp n. 909.157/BA, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de\n26/5/2020; AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019.\n2. Situação em que, após ter sido intimado para realizar o\nrecolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias,\nconforme determina o art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil,\nao invés de recolher o preparo, o Recorrente limitou-se a pleitear\na concessão da gratuidade judiciária no bojo do presente agravo\nregimental, sendo que não havia formulado tal pleito nem mesmo nas\nrazões do recurso ordinário em mandado de segurança.\n3. É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e\ntempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de\nhaver sido regularmente intimada. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1493998>>-SP,\n         <<AgRg no RMS 69726>>-RS, <<AgInt no AREsp 2350839>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1763687>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1781223>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"114a12047084a11f1bbbdbdb481421d58fec0257cfc84c64dd83372964e443b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28c38fc6a637ccc21ee0138acc8e2fdae805690b4ca89b4c72c0c180d63169ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}