{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50285,"origem":"stj","sha256_origem":"f101b7b214834387fb2958487efe5da54f298ca8bde4d546d7fbf6a2e7d0c1dd","registro_original":{"id_fonte":"000863016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068067","numero_registro":"202301302314","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUFÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM.\nVERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7, STJ. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA.\nI - À luz dos artigos 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever\ndo julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de\ndireito que orientam a sua convicção.\nII - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em\ncomento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso\nespecial, uma vez que a pretensão, como manifestado anteriormente,\ndemanda reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via\neleita.\nIII - A transcrição do acórdão recorrido serviu à demonstração da\nconclusão da Corte Revisora quanto à manutenção do interesse\nprocessual sobre o bem apreendido e não como esteio por correlação.\nAdentrar na apreciação, como visa a Defesa, para se concluir pela\nausência de interesse processual demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos\ntermos da Súmula n.  7, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1830788>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2001327>>-GO\n(RESTITUIÇÃO DE BENS - INTERESSE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1809361>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1049364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b31f8e4345404e7f3c70ffa10bb4c021d6302b7710a53f62878cdb32025a0482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f101b7b214834387fb2958487efe5da54f298ca8bde4d546d7fbf6a2e7d0c1dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}