{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50296,"origem":"stj","sha256_origem":"421ae47b541415d5b86ad8bbfde632bc59ba7939445bc425e77223fd45a38d16","registro_original":{"id_fonte":"000863027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872174","numero_registro":"202304274626","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.\nEXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE EQUIPARA POR\nCOMPLETO ÀS POLÍCIAS. ART. 301 DO CPP. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE\nDROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE\nRELAÇÃO COM AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPROVA ILÍCITA. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal\natividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas\nde polícia civil, como se fossem verdadeiras \"polícias municipais\".\nTanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à\npossibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da\nviolência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do\nMinistério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder Judiciário\n(respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que\nnão acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras\npolícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle\nexterno do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas.\n(HC n. 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.)\n2. Na espécie, verifica-se que os guardas municipais, ao realizarem\na busca pessoal nos pacientes, atuaram como polícia investigativa e\nostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições\nconstitucionais, bem como não ficou demonstrada as fundadas\nsuspeitas para a abordagem, o que afasta a aplicação do art. 301 do\nCPP.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - GUARDA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS -\nATUAÇÃO DESVINCULADA - ILICITUDE)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP, <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 704964>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf44da4b3646039cfc18c43608c9eda24c6e454d07901e76a89881be8fa32caa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"421ae47b541415d5b86ad8bbfde632bc59ba7939445bc425e77223fd45a38d16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}