{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":503,"origem":"stj","sha256_origem":"91ecfc73b7b88fb4b4a475a1074cadc6f2b167de86068b4fe1c9d16035f5b4ce","registro_original":{"id_fonte":"000813289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866312","numero_registro":"202100940449","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ QUE NÃO CONHECEU  DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE.  INDICAÇÃO DE ARTIGO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA\nCOM A TESE ALEGADA. ALEGAÇÃO DE DE NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS\nCONTRATADOS E DE CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO  (RESP\n1.061.530/RS).  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA\nDE RAZÕES  QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1673692>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1683623>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1882269>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1910158>>-RO\n(ALEGAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS - REVISÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS\n5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1591428>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1918538>>-RS\n(APLICAÇÃO DA  SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA\nPREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1934176>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1351570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fdaa44f70f323b0154f79d316e7d53c62af49fc9b486f830de2ca955644427ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}