{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5030,"origem":"stj","sha256_origem":"064906d6503e608e21bd0381337b42f8d0ff56b50940606663ac81c5200e7337","registro_original":{"id_fonte":"000819278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963555","numero_registro":"202102901385","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nRETIRADA DE PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE\nDIREITO ADQUIRIDO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR) DE ACORDO COM\nO TERMO DE RETIRADA DO PATROCINADOR.  MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a\nnorma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não\nse enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal.\n 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso\nconcreto, concluiu que os agravantes não possuem direito adquirido\nao benefício vitalício constante do plano originário, devendo a\nrelação ser tratada de acordo com o Termo de Retirada do\nPatrocinador, que extinguiu a relação pretérita. Assentou, ainda,\nque o Fundo Individual de Retirada (FIR) foi pago nos termos\nestabelecidos pelo termo de retirada, corroborado pela prova\npericial acostadas nos autos.\n 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e\nanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, nos termos das Súmulas 5e 7 do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RETIRADA DO PATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE DIREITO\nADQUIRIDO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1577650>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f81dd109ddca6c07d5fcaf46cf5a20203955b5a89349c5ce7d8f15fa42ba8ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"064906d6503e608e21bd0381337b42f8d0ff56b50940606663ac81c5200e7337","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}