# Registro público: STJ — 1963555 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-27 - **Publicação:** 2022-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 064906d6503e608e21bd0381337b42f8d0ff56b50940606663ac81c5200e7337 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000819278 - **Número de registro na fonte:** 202102901385 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR) DE ACORDO COM O TERMO DE RETIRADA DO PATROCINADOR. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que os agravantes não possuem direito adquirido ao benefício vitalício constante do plano originário, devendo a relação ser tratada de acordo com o Termo de Retirada do Patrocinador, que extinguiu a relação pretérita. Assentou, ainda, que o Fundo Individual de Retirada (FIR) foi pago nos termos estabelecidos pelo termo de retirada, corroborado pela prova pericial acostadas nos autos. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5e 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR) DE ACORDO COM O TERMO DE RETIRADA DO PATROCINADOR. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que os agravantes não possuem direito adquirido ao benefício vitalício constante do plano originário, devendo a relação ser tratada de acordo com o Termo de Retirada do Patrocinador, que extinguiu a relação pretérita. Assentou, ainda, que o Fundo Individual de Retirada (FIR) foi pago nos termos estabelecidos pelo termo de retirada, corroborado pela prova pericial acostadas nos autos. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RETIRADA DO PATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1963555 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 064906d6503e608e21bd0381337b42f8d0ff56b50940606663ac81c5200e7337 - **SHA-256 do comentário:** 8790e487907c07490b830f5505bf0de5b40ee43fca386c263db3d75be4f702a8