# Registro público: STJ — 00004196920048160095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04b46ca8e65b63c776b5816f3405195ee87b2797bb1bbc19d45c5c19090eac2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Rescisão / Resolução | Prescrição e Decadência | Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-16T09:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-16T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-04T12:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-21T09:04:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-21T10:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-19T15:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-19T16:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-10T15:46:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-09T12:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T13:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-17T13:00:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-20T05:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-17T05:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-04T15:26:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-05T05:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T05:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T13:03:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-21T13:03:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-17T13:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-17T18:49:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-13T18:14:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-14T12:45:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-14T19:16:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T15:54:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-04T19:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-25T20:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T19:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:57:09\.423325681Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 04b46ca8e65b63c776b5816f3405195ee87b2797bb1bbc19d45c5c19090eac2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001527720208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037343/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJMG — 00136428820168130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00226851720148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028114/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00227075920158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00037809220138070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA
- [STJ — 00004242120188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035252/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001828720158210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00001641820218160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** 04b46ca8e65b63c776b5816f3405195ee87b2797bb1bbc19d45c5c19090eac2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** 04b46ca8e65b63c776b5816f3405195ee87b2797bb1bbc19d45c5c19090eac2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)