# Registro público: TRF5 — 00001222620224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-11 - **Último ato com data válida:** 2024-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-23** — Documento (TPU 581) > **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-23** — Documento (TPU 581) > **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-30** — Petição (TPU 85) > **2024-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-24** — Segurança (TPU 442) > **2024-09-23** — Mérito (TPU 12200) > **2024-09-02** — Petição (TPU 85) > **2024-08-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Defensoria Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-11T20:11:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-13T10:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-20T10:46:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-09-20T13:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-11T17:24:24.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2023-10-24T09:54:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-04-23T12:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-07T07:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-07T07:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-21T11:05:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-05-21T11:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-07T00:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-07T00:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-16T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-17T10:14:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-06-17T10:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-03T15:00:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]} - 2024-07-04T09:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-30T17:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-02T15:19:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-09-24T13:23:22.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-09-24T13:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-30T15:20:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-10-18T00:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-23T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-23T09:13:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T09:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-23T09:22:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-20T09:32:43.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2024-05-06T15:05:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-13T14:25:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-13T14:25:05.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-08-30T17:00:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-09-23T20:06:29.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-10-23T09:13:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-11 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-13 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-05-21 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-03 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-09-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-09-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2022-10-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:51\.983000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220911195924 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 13555981720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633222/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10087, 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF4 — 50047738520144047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897821/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10087, 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Joaçaba - [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Cível - [TRF5 — 05000825520204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262413/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00115294920124058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610809/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Remessa Necessária Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Edilson Nobre - [TRF5 — 00115294920124058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528073/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Ivan Lira - [TJES — 00002048920188080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297304/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Nomeação de Advogado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** defensoria, publica - **SHA-256 do HTML autoral:** 1e388f39a746677838e66caaf81bf1cefa87edc70a95875bb0b8d81b6d608caf - **SHA-256 do registro documental:** 39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446 - **SHA-256 do registro documental:** 39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001222620224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Defensoria Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39a8d10eaaed954921cae94b7e887d13d7fb8d09de7609d5de5451c5f7c8fc46 - **SHA-256 do comentário:** 9c51ca27dfcc4208c749561e67bf28bd830ce5d501100e2c2561f52489d15b17