{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50307,"origem":"stj","sha256_origem":"8372a8f475c2e6535c03d82c8221cc91910e88ab7efe22b20e67ecbe9d55274f","registro_original":{"id_fonte":"000863038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873410","numero_registro":"202304341170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na\nfigura de transportador da droga, embora não seja suficiente para\ndemonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e\nafastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º\ndo art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a\nfração de incidência da referida minorante.\n2. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e\nfundamentada, uma vez que a escolha do patamar mínimo se deu em\nrazão das circunstâncias do caso, notadamente na atuação da agente\ncomo mula do tráfico.\n3. Agravo desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MULA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1226446>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1422110>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1372189>>-SP, <<AgRg no REsp 1801745>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1520576>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b11eb4be7bf752b928f643bfadd4b04b27fa88a083e7afcf9f30f8bf3e00264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8372a8f475c2e6535c03d82c8221cc91910e88ab7efe22b20e67ecbe9d55274f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}