{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50310,"origem":"stj","sha256_origem":"6006277524ba0abf290715b036ad3c1fdf4b230b8c36c4edd30d5a99aa7c4fed","registro_original":{"id_fonte":"000863041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850119","numero_registro":"202303090744","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA.  ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nDA TRAFICÂNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nDESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO VERIFICADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em primeiro lugar, quanto à alegada irregularidade na busca\npessoal realizada no paciente, verifico que a matéria não foi\ndebatida no Tribunal local, de forma que a análise por esta Corte\nSuperior significaria indevida supressão de instância.\n2. Quanto ao pleito de absolvição, as instâncias ordinárias, com\nbase no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da\nefetiva prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico\nilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas\ncorpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária,\nnão é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência\nprobatória para a condenação.\n3. Sabe-se que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da\nCriança e do Adolescente não constituem pena, mas sim medidas que\nbuscam educar e ressocializar o menor infrator, e no presente caso,\nverifica-se que se mostra razoável a medida socioeducativa de\ninternação aplicada ao adolescente, considerando o objetivo da\nmedida e a peculiaridade do caso concreto.\n4. No caso dos autos, observa-se que a medida socioeducativa de\ninternação ao paciente restou suficientemente justificada pelas\ninstâncias ordinárias, tendo em vista que o menor já estava em\ncumprimento de outra medida socioeducativa de semiliberdade, por ato\ninfracional análogo ao destes autos e da qual se evadiu de seu\ncumprimento (e-STJ fl. 24). Tal entendimento está em consonância com\na jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 735170>>-RJ, <<AgRg no HC 662711>>-ES,\n         <<AgRg no HC 596979>>-PR\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 759603>>-SP, <<AgRg no HC 527297>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5316fceb173a6e9476734759eb37993571d61d76272b0c1cb920e6bc8692491b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}