{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50314,"origem":"stj","sha256_origem":"550c621c08b1df9532b01f219865a4538318a5b59ce45e3fb1337b139b6decf4","registro_original":{"id_fonte":"000863045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830421","numero_registro":"202302007372","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE\nENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A FIXAÇÃO\nDO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ERRO\nMATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em\nconsiderações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do\ncrime, bem como à suposta gravidade concreta do fato, sem o\napontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.\nIII - Tendo sido a basilar da paciente fixada no patamar mínimo\nlegal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, bem como\nreconhecida a redutora do tráfico privilegiado, com a imposição de\nsanção da ordem de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é\npossível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da\nsanção corporal por restritivas de direitos, consoante art. 33, §\n2º, \"c\", e § 3º, e art. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos\ntermos do entendimento constante das Súmulas n.º 718 e n.º 719, STF,\nda Súmula Vinculante n.º 59, STF, e da Súmula n.º 440, STJ.\nPrecedentes.\nIV - Constatada a existência de erro material na decisão agravada,\ndeve ser corrigido, de ofício, passando a parte dispositiva da\ndecisão a conter a seguinte redação: \"Ante o exposto, concedo a\nordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial\naberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução\npenal\".\nAgravo regimental desprovido, com correção de erro material na\ndecisão agravada, de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 800389>>-RN, <<AgRg no REsp 2005023>>-SP,\n         <<AgRg no HC 625552>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc3c0cdfbd76ff066c25f7b0154700b5a9b14fe34f29d8c9379e8a9b7953b2ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}