# Registro público: TJGO — 00194979419958090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Vara Cível
- **Classe:** Restauração de Autos Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a4e94cbc523a895ba0ab350bb5316e48b14e0510c1d414fac07af6a4113bff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-05
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-08-25** — Petição (TPU 85)
> **1995-06-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-06-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T14:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T14:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-09-10T10:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-25T14:24:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-26T13:47:40.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-08-26T13:47:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2020-09-10T10:17:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a4e94cbc523a895ba0ab350bb5316e48b14e0510c1d414fac07af6a4113bff0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:36\.780000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a4e94cbc523a895ba0ab350bb5316e48b14e0510c1d414fac07af6a4113bff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001524820218080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028710/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Restauração de Autos Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJGO — 00213153020098090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude
- [TJSE — 00487379720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306653/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJGO — 00195883320088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069962/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 8ª Vara Cível
- [TJGO — 00195719420088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 12ª Vara Cível
- [TJSE — 00480805820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306621/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMA — 00002917320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304652/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJAC — 07004018320168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296860/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8fda30a4a4688611597daf15cadfe4264946e70ec9809646cbf26bdf086c1994
- **SHA-256 do registro documental:** 0a4e94cbc523a895ba0ab350bb5316e48b14e0510c1d414fac07af6a4113bff0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00194979419958090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restauração de Autos Cível” e “Fornecimento de Água”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a4e94cbc523a895ba0ab350bb5316e48b14e0510c1d414fac07af6a4113bff0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a4e94cbc523a895ba0ab350bb5316e48b14e0510c1d414fac07af6a4113bff0
- **SHA-256 do comentário:** c308975c51327e71ad12bf3537a5a4008a1f016994d14c0ee50e0d13297d9dce