{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50316,"origem":"stj","sha256_origem":"61f9235fc1c9bd6e811837ca027ab9266811e75236e52abbd2a8f92df04796f1","registro_original":{"id_fonte":"000863047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870487","numero_registro":"202304202262","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RAZÕES ADITIVAS\nAO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA\nDE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ANÁLISE PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de\nDesembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do\nórgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no\nHC n. 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)\n2. Ademais, o não recebimento pelo Relator das razões aditivas do\nrecurso de apelação não justifica, diante da preclusão consumativa,\na concessão da ordem de ofício por este Superior Tribunal de\nJustiça. Ressalta-se que a emenda das razões recursais não é\npossível, pois não se pode ampliar a causa de pedir apresentada\nanteriormente.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 332057>>-BA, <<AgRg no HC 525932>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"292375ccf0090825e8938efcdd74e7f48294bf595168516890bc2cf6843f4e9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}