# Registro público: TJSC — 00012863520108240061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 663c56650be130d891dfe8f2440fa4d803cffe90bc0ccb981e22683abae70c0e ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26 - **Último ato com data válida:** 2020-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-04** — Documento (TPU 581) > **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-16** — Documento (TPU 581) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-03-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-02** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-04T17:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-04T17:19:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-04T17:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-03T15:09:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-16T05:21:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T16:55:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T16:55:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T16:55:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-02T16:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-02T14:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-20T14:30:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-02T19:30:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-02T19:30:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-10-01T12:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-01T12:41:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-19T11:51:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-09T20:26:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-09T20:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-10T13:36:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-10T13:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-10T13:11:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-10T13:10:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-31T16:57:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-30T13:34:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-26T14:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-27T18:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-23T15:42:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-16T13:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-03T17:46:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-17T10:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-16T17:46:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-29T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-29T16:53:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-27T12:46:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-16T14:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-16T13:36:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-22T18:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-08T16:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-28T15:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-07-15T15:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031772.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/663c56650be130d891dfe8f2440fa4d803cffe90bc0ccb981e22683abae70c0e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:36\.713000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090930000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 663c56650be130d891dfe8f2440fa4d803cffe90bc0ccb981e22683abae70c0e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012863520108240061 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 663c56650be130d891dfe8f2440fa4d803cffe90bc0ccb981e22683abae70c0e - **SHA-256 do comentário:** b8f7e346d6a892b7fa7d6da7cd8d8a9f97700cd00c7fd55155c90317c2401ea0