{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50318,"origem":"stj","sha256_origem":"67e2e8e36f0cd4800214337d166073316aedf6dca75eb938e5a5e1b8a30019dc","registro_original":{"id_fonte":"000863049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090317","numero_registro":"202302803798","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO\nSISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO CP.\nINEXISTÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema\nacusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art.\n3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo,\nainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é\npossível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa\nao princípio acusatório ((ut, AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.)\n2. Nos termos dos artigos 26 e 97 do Código Penal, aquele que, ao\ntempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o\ncaráter ilícito do fato é isento de pena, podendo ser aplicada,\nentretanto, medida de segurança de internação em hospital de\ncustódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial.\n3. Na hipótese, as instâncias de origem, alicerçadas no Laudo Médico\nPericial e no art. 26 do CP, desacolherem a tese de\ninimputabilidade do recorrente, não podendo esta Corte Superior\nimiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário.\nIncidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00026 ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003A ART:00385\n(ART. 3º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO\nPELO JUIZ - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2363953>>-SC\n(INIMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1923481>>-SP\n(TESE DE INIMPUTABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1557261>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"310d1b3f1fa62e2c0ccc631f72de4d62620c8f7232911ab0985fff8e97a9fc9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}