# Registro público: TRT3 — 00001627220145030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2275b3f212f58649b01bea04c2040a5f8070df01d094b20f34799284e2c7403

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2014-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-03-13** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-03-11** — Mandado (TPU 106)
> **2014-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-10** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2275b3f212f58649b01bea04c2040a5f8070df01d094b20f34799284e2c7403.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-13 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:35\.725711796Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2275b3f212f58649b01bea04c2040a5f8070df01d094b20f34799284e2c7403

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002330620195140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13970, 13998, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00002658420145040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13970, 13998, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA
- [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT2 — 00005118020115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005154520105020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001053520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00002389120135020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13998, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00000558520255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** f97fb819afa5dbd73563028006ac36e43f0862e06b5b88dec8c2bbe047b9fb73
- **SHA-256 do registro documental:** b2275b3f212f58649b01bea04c2040a5f8070df01d094b20f34799284e2c7403
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001627220145030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b2275b3f212f58649b01bea04c2040a5f8070df01d094b20f34799284e2c7403
- **SHA-256 do comentário:** 6a971e874461ec0ecdbf4df23e5c4fdd8bababd5da9d6d97879cd04a182a9b4d