# Registro público: TJBA — 80002279520188050230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5882957c819ce312446b1c42ecc68625c9aacd7120b0e166d4a5d81cbf97a08b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2020-12-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2020-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-05-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2020-12-23T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-10-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}
- 2021-10-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50007", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5882957c819ce312446b1c42ecc68625c9aacd7120b0e166d4a5d81cbf97a08b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-04T01:13:11\.403000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5882957c819ce312446b1c42ecc68625c9aacd7120b0e166d4a5d81cbf97a08b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80007755220208050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMS — 00002241419998120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
- [TJBA — 80015336520198050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 00021182020148050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 5882957c819ce312446b1c42ecc68625c9aacd7120b0e166d4a5d81cbf97a08b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002279520188050230 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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