{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50319,"origem":"stj","sha256_origem":"921f86aef81be655275b0184166b6eb8771d4dd3ea65bb8ac09ee5f4bf838b43","registro_original":{"id_fonte":"000863132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871734","numero_registro":"202304255489","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO.\nPRISÃO MANTIDA HÁ MAIS DE 8 ANOS. AGRAVO PROVIDO.\nI - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar\nque os prazos processuais não têm as características de fatalidade e\nde improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o\njuízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.\nII - No caso restou evidenciada a flagrante ilegalidade a autorizar\na superação da Súmula n. 691/STF, tendo em vista que o Agravante se\nencontra submetido à prisão preventiva por mais de 8 anos,\naguardando o desfecho do seu processo, por supostamente ter\nincorrido em crimes que não envolvem violência ou grave ameaça.\nAgravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por\nmedidas cautelares alternativas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 601726>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183191>>-MG, <<RHC 93498>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9ec6bc8d005f9ec0d5e35e1b43b24f28f1bb35a510ea8bc4875b74dd99297d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}