{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50320,"origem":"stj","sha256_origem":"e5bf26c7b5c8d25083d2aa1d4a20f3f1172915d55b63a54ea24d503496d4fcfd","registro_original":{"id_fonte":"000863133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179792","numero_registro":"202301284627","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SOLICITAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE OUVIDA DA VÍTIMA\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO\nART. 422 DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que as nulidades\nocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser suscitadas no\nmomento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e\napregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do art. 571, V,\ndo Código de Processo Penal, o que não ocorreu na presente\nhipótese, consoante se observa da ata de julgamento.\n2. Ainda que assim não fosse, consigne-se que no processo penal é\nimprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a\ndemonstração do prejuízo sofrido pela parte em consonância com o\nprincípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do\nCPP : \"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar\nprejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n3. Na hipótese, a defesa não se desincumbiu da demonstração do\nalegado prejuízo, tendo em vista que, conforme consignado no acórdão\nrecorrido, \"a defesa sequer apontou eventual dano a que estaria\nsubmetida em razão da oitiva da ofendida por videoconferência\", ou\nseja, a defesa não declinou concretamente, os eventuais prejuízos\nsuportados.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00571 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2018783>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 456426>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 101869>>-SP, <<HC 140099>>-SP,\n         <<AgRg no HC 822930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8eaaef726985a539532de8d416280cfb1dbffc0a6a50adcd0ad7f0de724e847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5bf26c7b5c8d25083d2aa1d4a20f3f1172915d55b63a54ea24d503496d4fcfd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}