{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50322,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf3a4e227d92e39ab47216014949e6d18fdf72e2629593d2744d5c438886266","registro_original":{"id_fonte":"000863135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832890","numero_registro":"202302141355","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL AMPARADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POSTERIOR BUSCA\nDOMICILIAR COM SUPOSTO CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA O INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA .  AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO.\nNULIDADE CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 301 do CPP, não há ilegalidade na prisão em\nflagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que\n\"qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes\ndeverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\".\n2. Sobre o tema, não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal\nFederal assentou o entendimento de que os Guardas Municipais\nintegram o Sistema de Segurança Pública, no julgamento da ADPF 995,\nem decisão proferida no dia 28/ 8/2023.\n3. Todavia, ainda que a diligência tivesse sido efetuada por Agentes\nde Polícia, o contexto delineado pelas instâncias ordinárias\ndemonstra a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e de\nfundada razão para a busca domiciliar, porque calcadas apenas em\ndenúncia anônima não confirmada, por meio de diligências.\n4. Quanto à busca domiciliar, embora os agentes tenham afirmado que,\nna Delegacia, o paciente teria confirmado possuir mais drogas em\nsua residência e nela autorizado o ingresso dos agentes, consta do\nacórdão que \"perante a autoridade policial, o então indiciado optou\npor permanecer em silêncio\" e, em Juízo, sob o crivo do\ncontraditório, o paciente negou as imputações.\n5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso\nde dúvida, compete ao Estado comprovar o consentimento voluntário\ndo suspeito para o ingresso em sua residência, hipótese não\nverificada nos autos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - GUARDAS MUNICIPAIS)\n   STF - [[ADPF 995]]\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167937>>-GO,\n         {{AgRg no RE no AgRg no HC 721171}}-MG\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO -\nCOMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 788956>>-SP,\n         <<AgRg no HC 843853>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"889888760f6d96d46566a539edafd4439879d8c9afe03b566c2a0e284a83be08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}