{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50323,"origem":"stj","sha256_origem":"29d6829cf6b57a534c42fa46adbbdab5a017e0acc9de4a4399ae3f4d41acae24","registro_original":{"id_fonte":"000863136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836040","numero_registro":"202302306312","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  RESOLUÇÃO CIDH\nDE 22/11/2018. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO\nIPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA\nCORTE.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH\nde 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que \"não se\nmostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus\nefeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da\npena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então\ntal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato\nfático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já\nperdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de\nreconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período\nde cumprimento da pena\" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n21/6/2021).\n2. \"Os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de\nviolação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à\nconstatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as\ncondições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde,\ncondições de segurança e controle internos\", de modo que não é\npossível concluir que \"o fato de a Secretaria de Estado de\nAdministração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020,\ninformando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia\nalcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de\nocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos\nidentificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação.\" (HC\nn. 781.951/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n8/11/2022).\n3. Mantida a decisão agravada no sentido de que deve ser computado\nem dobro o período em que o reeducando permaneceu acautelado no\nIPPSC, cessando a contagem  no dia em que foi efetivamente colocado\nem regime aberto.\n4. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IPPSC - PENA - CÔMPUTO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ, {{HC 781951}}-RJ\n(IPPSC - ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - OFÍCIO - FIM DA SUPERLOTAÇÃO)\n   STJ - {{HC 781951}}-RJ, <<AgRg no HC 804746>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c006409097486dca5bfa9799bd6cd5a10cee0556be018b270661098373edbd85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}