{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50327,"origem":"stj","sha256_origem":"87c325b9ca406735b11254a49361c4f3328299134da1f21a99ef2873077bb0c7","registro_original":{"id_fonte":"000863140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854197","numero_registro":"202303321182","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE OBJETO. DEMAIS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO VALORADOS NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nNÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer a alegação de\nocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento de\nobjeto quando as instâncias ordinárias destacam que houve outros\nelementos de prova para subsidiar a condenação, como a presença de\ntestemunhas oculares do delito.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE OBJETO - DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO VALORADOS\nNA ORIGEM)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC\n   STF - [[RHC 206846]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4754e685b9358bb08a9b826b8c93a673021ad0a147ff4280c34cf64e5c2c625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}