# Registro público: TJMRS — 00703090220209210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 413ea7a393efed631138d7ef987efc304dd21e032417498a0a39fcb7aeedd786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-10T12:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-06-10T12:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-03-31T11:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-03-31T11:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-05-22T09:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-05-21T11:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-05-21T10:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-05-21T10:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-05-20T16:38:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-06-10T14:32:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-04-01T08:01:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-05-21T17:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-21 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T12:34:25\.068000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200520163803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 413ea7a393efed631138d7ef987efc304dd21e032417498a0a39fcb7aeedd786

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00706542620249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00707034320199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765455/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPE — 00000309020198173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174064/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJMRS — 00706664020249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRF1 — 00002448720074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única de Luziânia
- [TJPE — 00000300320218173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TRF1 — 00002382620064013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 01ª Feira de Santana