{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50329,"origem":"stj","sha256_origem":"a17d81bfedacc3505e07666566f1fd15a25e479d48da69368adff7d1a1b0bbbd","registro_original":{"id_fonte":"000863142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080448","numero_registro":"202302119424","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nFLAGRANTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS APONTADOS PELOS\nPOLICIAIS. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o\nnervosismo demonstrado pelo acusado, por si só, não constitui\nfundamento suficiente para autorizar a conclusão de que esteja\ncometendo algum tipo de delito, permanente ou não.\n2. Do mesmo modo, não configura \"fundada suspeita\" o prévio\nconhecimento, por parte dos policiais militares, acerca de suposto\nenvolvimento do agente com a prática do tráfico de drogas.\n3. No caso, não houve a indicação de qualquer atitude concreta que\napontasse estar o agravado na posse de material ilícito ou\npraticando algum crime. Logo, conforme reiterada jurisprudência\ndesta Corte, é ilegal a busca pessoal realizada sem fundadas razões.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NERVOSISMO - BUSCA PESSOAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 735387>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771337>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a87d3c63e7acfae32a894e8f45649dc4367dd6565bb20ef2c1d2981e2c4c029d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}