{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50331,"origem":"stj","sha256_origem":"6753647c24373ba3b9fb64135974b23a43bf2045496907383dd5ea11fca34f4f","registro_original":{"id_fonte":"000863144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183473","numero_registro":"202302328730","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.  EXCESSO DE PRAZO.\nNÃO EVIDENCIADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso, em tela, tenho que a decisão que decretou a prisão\npreventiva da Agravante foi fundamentada, em dados concretos\nextraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente\nse considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em\nhomicídio, a evidenciar um maior desvalor da ação e a periculosidade\ndo agente, justificando a segregação cautelar determinada.\nPrecedente.\nIII - Não assiste razão à solicitação da substituição da prisão\npreventiva pela domiciliar, por ser mãe de filho menor de 12 anos,\npois o crime fora praticado com violência, configurando a\nexcepcionalidade prevista no artigo 318-A, I, do Código de Processo\nPenal.\nIV - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar\nque os prazos processuais não têm as características de fatalidade e\nde improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o\njuízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.\nV - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a\nconfigurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em\nconsideração as particularidades da causa, pois se trata de apuração\nacurada do delito de homicídio; não se evidenciado a existência de\ndesídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - PARTICULARIDADES DA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027487>>-SP, <<AgRg no RHC 170531>>-RJ,\n         {{Ag Rg no RHC 150618}}-PE, <<AgRg no RHC 155947>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c98f82a44430c641d4d618dd2fa6e409ca40893f9c8adbfb768e3be30161c340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}