{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50334,"origem":"stj","sha256_origem":"7abfdd8a00d1126076d6d0afab8e4ea9b3ee4c861782b150e05bed7872e0a6a6","registro_original":{"id_fonte":"000863147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183163","numero_registro":"202302239704","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO MANIFESTA. FEITO EM FASE INVESTIGATIVA.\nCOMPETÊNCIA FIRMADA. LOCAL ONDE OCORRERAM O MAIOR NÚMERO DE\nINFRAÇÕES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE.\nAPLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de\nTaguatinga - DF não é manifesta, considerando se tratar de feito\nainda em fase investigatória, havendo informaçõess sobre possível\norganização criminosa que atua na prática de um esquema fraudulento\nenvolvendo falsificação de documentos públicos e particulares,\nestelionato e lavagem de dinheiro.\n2. Competência da Justiça do Distrito Federal declarada com\nfundamento do art. 78, inciso II, alínea b, do Código de Processo\nPenal, prevalecendo  o local onde houver ocorrido o maior número de\ninfrações.\n3. Não se acolhe a alegação de nulidade da decisão que determinou a\nbusca e apreensão e a prisão temporária do recorrente, por\nincompetência do juízo, em razão da aplicação ao caso da teoria do\njuízo aparente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26a84a276bcc2477bf5902ea807828ec9d693edb312fcdcde47da0e451332031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7abfdd8a00d1126076d6d0afab8e4ea9b3ee4c861782b150e05bed7872e0a6a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}