{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50337,"origem":"stj","sha256_origem":"e87e455788797cce1f440604c41577c7883f243dc6476ffcac8f029f59890529","registro_original":{"id_fonte":"000863150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834030","numero_registro":"202302200985","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS\nALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS\nANTECEDENTES. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nMULTIREEINCIDÊNCIA. MANTIDA A COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA\nFORMA TENTADA. OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 64, I, do Código Penal dispõe que, para efeito de\nreincidência \" não prevalece a condenação anterior, se entre a data\ndo cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver\ndecorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o\nperíodo de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não\nocorrer revogação\".\nTais condenações, no entanto, podem configurar maus  antecedentes e,\nassim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurisprudência\npacífica desta Corte.\n2. Noutro ponto, tratando-se de acusado multirreincidente, deve ser\nmantida a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a\nagravante da reincidência, visto que a compensação integral\nimplicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade.\n3. Por fim, o acórdão impugnado está em consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que, ocorrendo a inversão\nda posse, mesmo que por curto período e sem que saia da esfera de\nvigilância da vítima, o crime de roubo deve ser considerado\nconsumado. Alterar tal conclusão exigiria o reexame da matéria\nfático-probatória, providência incabível na via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787742>>-SP, <<AgRg no AREsp 508791>>-MT\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 713657>>-DF, <<HC 462137>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1f0dcf77a2874d7cb895e284b68d3b3979bd0108882badc4cf2841499dc6f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e87e455788797cce1f440604c41577c7883f243dc6476ffcac8f029f59890529","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}