{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50360,"origem":"stj","sha256_origem":"8aea438bd24b2d8b8356dabf36422979c0fb68fd7e72c49938043a89859be408","registro_original":{"id_fonte":"000863173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186809","numero_registro":"202303204692","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES.\nSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEXISTÊNCIA\nDE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos.\nII -  In casu, vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma\nvez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do\nagravado, primário e com bons antecedentes, não se ajustam à\norientação jurisprudencial desta Corte, haja vista que a simples\ninvocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente\npara autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da\nordem pública.Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em\njuízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em\nhipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido\npela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ndiversas do encarceramento.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 653443>>-PE, <<AgRg no HC 803633>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 663365>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4284757cc1c86f194a1fa7a42e9f06d3356f81828352006c9976aeb7ae8737c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8aea438bd24b2d8b8356dabf36422979c0fb68fd7e72c49938043a89859be408","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}