{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50367,"origem":"stj","sha256_origem":"855c84aa1abcc202e67cc23031eb93597a6a948112f54841732ce72a181a628a","registro_original":{"id_fonte":"000863242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183306","numero_registro":"202302278717","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL\nREALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O julgado atacado reconheceu a existência de elementos\nprobatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando\nde afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de\ninexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal\ndemanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no\nâmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário.\n2. \"Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que a gravação\nambiental realizada por um dos interlocutores é válida como prova no\nprocesso penal, independentemente de autorização judicial\" (AgRg no\nHC n. 549.821/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - INTERLOCUTOR - PROVA VÁLIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 549821>>-MG, <<AgRg no RHC 104363>>-SE,\n         <<HC 512290>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74b873812ac0b50ce41104f430b07e60fda741582842f595874d90bb2bcba54e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}