{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50396,"origem":"stj","sha256_origem":"14e63f7aa5dbbd52ba6da06eeefa1321ccf3ed9f30accbc0869b0d3ef692f1ce","registro_original":{"id_fonte":"000863283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855884","numero_registro":"202303421925","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA.\nABALO EMOCIONAL OCASIONADO NA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O abalo emocional ocasionado na vítima, exposto no laudo\npsicológico, justifica o aumento qualitativo do regime inicial,\ntendo em vista que a conduta do paciente transbordou as\nconsequências normais do delito de forma mais grave, de modo a\nensejar a necessidade de fixação de regime mais gravoso que o\nprevisto no art. 33, § 2º, \"b\", do CP.\n2. Inaplicável ao caso concreto o Enunciado n. 440 da Súmula desta\nCorte e os Enunciados n. 718 e n. 719 da Súmula do col. Supremo\nTribunal Federal, tendo em vista que indicada circunstância concreta\na ensejar o aumento qualitativo na fixação do regime inicial de\ncumprimento da pena. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 523942>>-MG, <<HC 485203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26efcbc7aa8a080ea0ac4dfe5ea2de3296580a3144ea387c8741ff2603d515f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}