{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50403,"origem":"stj","sha256_origem":"56615da6a3ab8825f30cf1eeea305f25e221f290244188a403d5b4dd842745da","registro_original":{"id_fonte":"000863290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049942","numero_registro":"202300262579","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\nAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. PROVA DA\nMATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. AUSENTE LAUDO EMITIDO\nPOR PERITO OFICIAL. LAUDO EMITIDO PELO IAGRO. INOBSERVÂNCIA DO ART.\n159, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXAME REALIZADO\nPOR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE DEVE SER\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é\nindispensável para a constatação do delito do art. 7º, IX, da Lei n.\n8.137/90.\n2. Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a\nsua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159, §§ 1º e\n2º, do CPP.\n2.1. Precedentes desta Corte validaram o laudo emitido pelo IAGRO\npara fins de comprovação da materialidade delitiva, pois emitidos\npor fiscais. No caso em tela, o laudo do IAGRO foi emitido por único\nfiscal, perito não oficial, o que não se admite para fins penais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00007 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00159 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO PERICIAL NÃO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL - NECESSIDADE\nDE FEITURA POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1552364>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1838301>>-RS, <<AgRg no REsp 1902045>>-SC,\n         <<RHC 69692>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa4dd8c4861d4262000981020b534710c57c14509660d03cede09a5438fb28cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56615da6a3ab8825f30cf1eeea305f25e221f290244188a403d5b4dd842745da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}