{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50404,"origem":"stj","sha256_origem":"9f10433c1e77aad6e3ac92be947163707be4cf6e22cc84a3b50a7fa54ff64d2f","registro_original":{"id_fonte":"000863292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073594","numero_registro":"202301708421","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C ARTS. 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/90.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. LANÇAMENTO DEFINITIVO OU HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA.\nOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É cediço que nos crimes tributários a consumação ocorre quando da\nconstituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o\ntranscurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência\ndeste evento, nos termos da Súmula n. 24 do STF. A constituição do\ncrédito tributário se dá com o lançamento definitivo ou homologação\ndo débito.\n2. No presente caso, o julgamento definitivo ou a homologação do\nauto de infração deu-se em 9/1/2009. Assim, na hipótese, possível o\nreconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da\ndenúncia.\n3. In casu, o acusado, que à época da sentença condenatória contava\ncom 72 (setenta e dois) anos de idade, foi denunciado, em\n23/11/2017, por crime contra a ordem tributária, sendo a inicial\nacusatória devidamente recebida em 28/2/2018. Em 28/1/2022, foi\ncondenado à pena de 3 anos de reclusão e, desconsiderada a\ncontinuidade delitiva, o prazo prescricional é de 8 anos, reduzido\npela metade, nos termos dos artigos 109, IV e 115, do CP. Assim,\ntendo em vista que a data da constituição definitiva do crédito\ntributário se deu em 9/1/2009 e que sua exigibilidade, bem como a\ncontagem do prazo prescricional ficaram suspensos entre o período de\n9/1/2009 a 20/12/2013, ante a existência de parcelamento\nhomologado, houve o transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro)\nanos entre o último termo interruptivo, em 20/12/2013, e o\nrecebimento da denúncia, em 28/2/2018.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00115","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES TRIBUTÁRIOS - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2078420>>-RS\n(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DEFINITIVO OU\nHOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 62925>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 625837>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858165>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0337c183f62130bc32898dfd805c76a87b8d9a856a7fe0ef9e3b1e6588c5b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}