# Registro público: TRF4 — 00139989120074047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 167bf47c6b33428d9e92d7fdbfa31dafe6ac78c343e28d7bb3e60ea27f7569c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-11
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2008-02-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-11-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2007-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2007-10-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-10-22** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição / Documentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-22T13:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-22T12:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-12-17T15:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-10-30T19:59:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-10-29T16:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-10-22T18:58:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-22T18:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-18T11:55:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-09-10T01:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-02T17:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-07-19T18:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-13T12:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-07-10T17:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-29T14:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-06-28T16:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-27T15:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-19T19:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-19T12:26:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2007-06-15T16:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-06-15T15:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-12T12:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-06-11T17:01:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-03T15:23:20.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2018-04-18T14:03:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-02-12T18:34:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-02-08T17:51:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-11-12T13:43:12.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-24T13:18:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-22T18:42:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-08-29T16:20:54.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2007-07-19T18:59:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-07-05T18:55:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-06-15T17:36:10.000Z — Ofício (TPU 987)
- 2007-06-15T14:01:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-11T18:32:48.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-06-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-06-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-03 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2007-10-18 no assunto oficial «Inscrição / Documentação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2007-12-17 no assunto oficial «Inscrição / Documentação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50020910920184047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534570/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 00164902920024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012663/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJAM — 10139872120118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342636/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TRF4 — 00100328520054047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491497/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJMT — 00003399520158110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120768/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJPA — 00003413120168140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [STJ — 00004343320208030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006551620138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Vara Única de Alagoinha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 167bf47c6b33428d9e92d7fdbfa31dafe6ac78c343e28d7bb3e60ea27f7569c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)