{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50411,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d767e78315e07ee1ca0dbfd399da0418ae7ba5c65a786f4251921e373b9f2c","registro_original":{"id_fonte":"000863299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177606","numero_registro":"202300734502","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES EM\nTESE PRATICADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE\nDOMÍNIO AO ESTADO DE RONDÔNIA NÃO CONCRETIZADA. PENDÊNCIA DE\nAPROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO CONFIGURADO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O núcleo da controvérsia consiste na definição de competência\npara apurar \"suposta invasão da área de proteção ambiental\ndenominada 'Bico do Parque', situada em Zona de Amortecimento (ZOAM)\ndo Parque Estadual de Guajará-Mirim (PEGM), com intuito de negociar\nterras públicas para a prática de outros ilícitos penais, tais como\norganização criminosa, extorsão, uso de arma de fogo, esbulho\npossessório e lavagem de capitais\".\n2. Discute-se, no caso em análise, se a cessão de uso de terras da\nUnião ao Estado de Rondônia tem o condão de afastar o interesse\nespecífico da União na apuração de delitos em tese praticados em\nterras de sua propriedade.\n3. Conforme precedente da Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, a descentralização da atividade de fiscalização não afasta\na competência da Justiça Federal quando não houver transferência de\ndomínio da União para o ente federativo (CC n. 177.961/PA, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 2/6/2021).\n4. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos\nporquanto restou incontroverso nos autos que a propriedade da área\npermanece com a União. Em situação análoga ao caso concreto este\nColegiado já se pronunciou no sentido de que, não concretizada a\ntransferência de domínio ao ente federativo, permanece o interesse\nespecífico da União e, consequentemente, a competência da Justiça\nFederal para julgamento do feito, conforme art. 109, IV, da\nConstituição Federal - CF. Precedente: AgRg no RHC n. 176.477/AP, de\nminha relatoria, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023.\n5. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal - CPP, \"a\nincompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o\nprocesso, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz\ncompetente\".\n6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO -\nAUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - INTERESSE DA UNIÃO)\n   STJ - <<CC 177961>>-PA, <<AgRg no RHC 176477>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd79feda4c3856f9d7917f8bc4ef2d627486170a0185489bddbc50cca0582adc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}