# Registro público: TRE-BA — 00000261420196050186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 186 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bcc8706ad716f718ecce5382c15b45867b0092c0fcac142e3c5d1de28a35e1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-12
- **Último ato com data válida:** 2026-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-03-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-12T09:09:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-19T12:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-29T08:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T11:54:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-06T15:25:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-07-10T12:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-13T12:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-27T17:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-19T12:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-21T10:49:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-21T10:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-22T13:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-23T12:31:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-23T12:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-26T12:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-30T10:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-09-22T14:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-07T11:54:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-06-20T10:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-06T11:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-06T12:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-05T07:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-24T01:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-31T09:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-04T11:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-14T16:59:18.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2024-05-15T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T12:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-17T10:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-24T17:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-08T11:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-08T12:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-19T00:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-21T09:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-22T08:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-12T09:11:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-26T12:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-26T12:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-29T08:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-09-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-09-22T14:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-22T14:02:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-10-07T11:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-21T14:38:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-12T14:09:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-12T14:10:30.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
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- 2019-11-12T14:10:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-12-08T11:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-06T15:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-06T15:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T15:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T15:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T16:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T16:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T16:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T16:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T16:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T16:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T16:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-10T04:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-10T04:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T04:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T04:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T04:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T04:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T04:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T15:52:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-08-04T14:32:41.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
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- 2020-08-04T14:32:41.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
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- 2023-03-30T10:31:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-04-03T10:34:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-03T10:34:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-06-19T15:26:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-20T10:06:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-20T10:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-20T10:10:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-30T19:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T12:08:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T12:08:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T10:14:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T10:14:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T11:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-22T13:27:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-22T13:27:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-31T09:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-31T09:13:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-19T12:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T13:48:46.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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- 2024-02-21T13:48:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-14T19:36:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-14T19:36:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T16:19:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T16:19:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-27T17:45:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T16:59:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T01:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T01:00:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-21T11:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-22T03:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T10:45:11.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T10:45:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-07T05:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T13:49:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T13:49:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T14:12:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T14:12:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T14:09:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2025-01-31T00:15:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-03-19T09:12:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-19T09:12:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T11:05:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-02T00:15:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T12:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T08:25:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000719720216190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673362/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000719120226190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670576/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-PR — 06000342220216160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667496/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167 ª zona eleitoral-Ortigueira
- [TRE-BA — 06000427720226050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665301/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000340320216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002637720216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653453/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000714220206190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653095/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-MS — 06000689520216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652637/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS