# Registro público: TRE-CE — 06001190420246060095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa3c2cf7c16693aeb196f9b3f8a85bd35163a98c800e8a3b6b4143cea18d4d44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-15T12:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-15T12:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-18T11:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-10T11:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-20T09:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-20T09:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-20T09:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-22T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-22T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-12-10T02:32:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-12T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-14T13:40:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-14T13:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-14T13:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-15T12:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-20T09:44:40.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-11-20T09:44:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-14T13:45:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-02-14T13:45:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa3c2cf7c16693aeb196f9b3f8a85bd35163a98c800e8a3b6b4143cea18d4d44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Execução - De Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T21:03:30\.944000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241015122030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa3c2cf7c16693aeb196f9b3f8a85bd35163a98c800e8a3b6b4143cea18d4d44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06004070620206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000307520256060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384655/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SE — 06004105820206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004097320206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000351920226040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000590320106160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1420900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 157ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-BA — 06000025620236050198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 00000244620126270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001190420246060095 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa3c2cf7c16693aeb196f9b3f8a85bd35163a98c800e8a3b6b4143cea18d4d44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa3c2cf7c16693aeb196f9b3f8a85bd35163a98c800e8a3b6b4143cea18d4d44
- **SHA-256 do comentário:** da8bd17267a7f52eb7675628aad942c4c82950ac58ce80817bcc1de2b6da4ef8