{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50415,"origem":"stj","sha256_origem":"9b0a3e329593c401ae159921a26dddf8a6f4ca0ed52f9f56392f757bc79808af","registro_original":{"id_fonte":"000863303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846167","numero_registro":"202302872158","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES EM CURSO.\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito\ndoméstico e familiar, com ação penal em curso,  justifica a\nvaloração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira\nfase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da\nconduta.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 697993>>-ES, <<AgRg no HC 774293>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1918046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"442feaa6966b5ec7611a3f06352edbde1ff4ff4e8cf80dddace3abd256cc4b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}