{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50417,"origem":"stj","sha256_origem":"3ad517cd0328b18e3b849828ffcc5ccdda1afa66ec6d4386490d589ff856efff","registro_original":{"id_fonte":"000863305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805170","numero_registro":"202300607724","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR.\nAFASTAMENTO. PORTE DE ARMA COM OUTRO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Correto o indeferimento da aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nconsiderando que o réu se dedica a atividades criminosas,\nnotadamente em razão das circunstâncias do delito - apreensão de\narmas com outro agente menor de idade - de modo que o paciente não\npreenche os requisitos para a diminuição da pena.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c67655c3d30d7c77a4b3dca9ab16a35dfe2a75986e543f7f2dcfbf331e3dd22c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}