# Registro público: TRT3 — 00001632420145030052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Cataguases - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11c74db99f0da50ee99eb0a1559a7afb15a292c9922ae4b19eb559833c6954bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2019-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Comissões e Percentuais | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041783.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11c74db99f0da50ee99eb0a1559a7afb15a292c9922ae4b19eb559833c6954bd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-01-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:41\.647272313Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 11c74db99f0da50ee99eb0a1559a7afb15a292c9922ae4b19eb559833c6954bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001623820125030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT4 — 00000172820185040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168961/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT2 — 00005147220135020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005133720135020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00002798020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00240458820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13839, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33 - **SHA-256 do registro documental:** 11c74db99f0da50ee99eb0a1559a7afb15a292c9922ae4b19eb559833c6954bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001632420145030052 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Comissões e Percentuais | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Cataguases”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11c74db99f0da50ee99eb0a1559a7afb15a292c9922ae4b19eb559833c6954bd - **SHA-256 do comentário:** b55d99d5ed0aaf39c2c43760fa76f1eed04d148e106c53cbbb3531b69145d29e