# Registro público: TJSP — 00009927120088260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f99a766c33e95c94cd14a4c70f558403c3687ad541e61a4c62ffff51de147e45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-14
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-04-09** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2009-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-04-14T16:53:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-14T16:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-14T16:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-14T16:57:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-14T16:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-17T12:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-17T12:35:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-17T12:35:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-25T17:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-25T17:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-25T17:15:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-23T11:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-23T11:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-23T13:18:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-10T13:18:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f99a766c33e95c94cd14a4c70f558403c3687ad541e61a4c62ffff51de147e45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-04-09 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2010-04-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T06:38:39\.680720382Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f99a766c33e95c94cd14a4c70f558403c3687ad541e61a4c62ffff51de147e45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00070602720148260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAP — 00030512120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / Juizado Especial Criminal de Macapá
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009927120088260004 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f99a766c33e95c94cd14a4c70f558403c3687ad541e61a4c62ffff51de147e45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f99a766c33e95c94cd14a4c70f558403c3687ad541e61a4c62ffff51de147e45
- **SHA-256 do comentário:** 61e2c5762f3226bb3d5d0dfa948aeb7cc9a2ee83835468bcbdd7d021ce6c8e22