{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50418,"origem":"stj","sha256_origem":"c4edfbddd621c96ac07e34078a97ee457143fa3b06ebb32125ef1b294e163f7c","registro_original":{"id_fonte":"000863306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822233","numero_registro":"202301533997","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.\nDOSIMETRIA. REGIME PRISONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nREFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a redução da pena-base ao mínimo legal, o Tribunal\nde origem indicou fundamentação concreta para a imposição do regime\nprisional mais gravoso, diante do grau mais elevado de\npericulosidade e reprovabilidade da conduta da paciente, em face da\ntortura perpetrada na vítima com uso de eletrochoques, justificando\nassim o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias\nordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena\n2. A alegada reformatio in pejus não foi aventada nas razões do\nhabeas corpus. Cuida-se, portanto, de inovação recursal,\ninadmissível de apreciação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 773587>>-SP, <<AgRg no HC 757782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"872a7c6c6143098b257e240a976d951a78c50e06cf145f43c363eab1497be24e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}