# Registro público: TJSP — 00132543820178260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 022c56476dbcb163deb9cc2e6d627c572e72fe88aa8f47e240460b81f1ad8906

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 344
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-14
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-14T14:39:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-14T14:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-15T11:47:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-15T17:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T18:02:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-05-25T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-25T17:17:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T17:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-15T16:59:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-09-21T16:18:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-10-06T14:32:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-10-06T14:48:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-11-11T16:29:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2015-11-11T16:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-09T18:13:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-10T17:13:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T15:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-04T11:29:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-04-04T11:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-07T14:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-08T10:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-11T15:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T15:45:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-16T14:16:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-23T16:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-24T10:37:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-10T12:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T13:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-05T14:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T14:35:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-10-06T14:30:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-10-11T15:47:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-11T17:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-19T15:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-19T15:35:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-19T16:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-30T17:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T13:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-24T18:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 344 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/022c56476dbcb163deb9cc2e6d627c572e72fe88aa8f47e240460b81f1ad8906.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 344 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2022-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2022-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2022-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2022-09-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2022-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2022-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2022-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2022-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/342`
- 2022-11-22 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/343`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/336`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:59:50\.976344991Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150514110128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 022c56476dbcb163deb9cc2e6d627c572e72fe88aa8f47e240460b81f1ad8906

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132543820178260004 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 344 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/022c56476dbcb163deb9cc2e6d627c572e72fe88aa8f47e240460b81f1ad8906.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 022c56476dbcb163deb9cc2e6d627c572e72fe88aa8f47e240460b81f1ad8906
- **SHA-256 do comentário:** 610417532c4c3579d3a6f45358cb0d68a4ee49c73cddf5eb63f99e48e8f28a57