# Registro público: TJES — 00001526220068080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abd4b4dde14465067c7242d8a8655e2306beccc404fa93debb2397e354618719

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Peculato (art. 312, caput e § 1º)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-24T10:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-03-06T18:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2009-10-07T16:42:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-05-08T14:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-08-17T15:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-08-22T13:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-07-05T14:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-03-28T16:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-04-08T12:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-07-08T15:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-08-09T16:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-08T14:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-10-05T16:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-09-19T17:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-04-09T09:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-08-16T18:04:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-03-06T18:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-08-14T16:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-05-18T13:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-16T16:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-20T12:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-20T12:27:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2007-01-30T15:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-07-05T14:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-02-22T17:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-04-29T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-09-14T11:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-26T15:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-11-14T14:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-08-14T16:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-04-09T12:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-11-09T15:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-03-22T10:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-03-22T10:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-02-22T17:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-02-22T17:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041836.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abd4b4dde14465067c7242d8a8655e2306beccc404fa93debb2397e354618719.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato (art. 312, caput e § 1º) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-03-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-03-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:32:58\.362000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060306181623
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abd4b4dde14465067c7242d8a8655e2306beccc404fa93debb2397e354618719

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000906820018120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237849/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única
- [TJES — 00001706820188080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472127/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJMS — 00000827619868120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080784/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª Vara
- [TJMS — 00000534120018120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419478/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única
- [TJES — 00000481020228080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944766/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJES — 00000429620238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786141/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPA — 00003952520098140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00003887820118140121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001526220068080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos” e “Peculato (art. 312, caput e § 1º)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abd4b4dde14465067c7242d8a8655e2306beccc404fa93debb2397e354618719.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abd4b4dde14465067c7242d8a8655e2306beccc404fa93debb2397e354618719
- **SHA-256 do comentário:** 9ceb3aca7ecff7af03fb0685a378d3825b63c4b2ec4d2ec49ffd18705c643278