{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50419,"origem":"stj","sha256_origem":"164501b65be95f04afb4a9513363f2b70d5f6330be817bfcd226d23846bfa9bb","registro_original":{"id_fonte":"000863307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823929","numero_registro":"202301650766","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA.\nREGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nMEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual consignou que a dosimetria da pena e o regime\nprisional semiaberto, foram devidamente fundamentados, com destaque\n\"em especial pelos péssimos antecedentes e reincidência do Apelante,\nque bem demonstram que faz do crime seu meio de vida, a justificar\no maior rigor. Pelos mesmos motivos acima descritos, a substituição\nda pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não\nse mostra socialmente recomendável\", inexistindo constrangimento\nilegal a ser aqui reparado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 739366>>-SP, <<AgRg no AREsp 1791991>>-SP,\n         <<HC 455412>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53eed240c976b9f1d6ee30a7c555e223f2b72d763d69a2ebd9e687106cced935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}