# Registro público: TRT3 — 00000033220105030151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504228/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504228.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41df8f6e47e4bf676d52b9d43a38ea34c6854e3a26e3f1fc8d401c340b404907 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05 - **Último ato com data válida:** 2016-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-13** — Petição (TPU 85) > **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-15** — Petição (TPU 85) > **2015-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-28** — Petição (TPU 85) > **2014-08-13** — Petição (TPU 85) > **2013-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504228.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-08-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:48\.832996868Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 41df8f6e47e4bf676d52b9d43a38ea34c6854e3a26e3f1fc8d401c340b404907 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13765, 13769, 13796, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT24 — 00240638320255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT24 — 00010510320105240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13765, 13769, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000332120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13765, 13769, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000838220105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13796, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT20 — 00003020920245200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13796, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00001770920255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13796, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00001264820265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13796, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 41df8f6e47e4bf676d52b9d43a38ea34c6854e3a26e3f1fc8d401c340b404907 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 41df8f6e47e4bf676d52b9d43a38ea34c6854e3a26e3f1fc8d401c340b404907 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)