{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50424,"origem":"stj","sha256_origem":"f50eeb41e2c3ad361e7e6b17507ffccb13f9f175868453f5fcc572e30107a2dd","registro_original":{"id_fonte":"000863312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829783","numero_registro":"202301974232","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DA\nDOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA\nINADEQUADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual manteve a majoração da pena-base ressaltando que\n\"o magistrado sentenciante se utilizou de um critério subjetivo\npara valorar as citadas circunstâncias judiciais dentro dos limites\npermitidos pela legislação.\"  Em relação à circunstância atenuante\nda confissão espontânea, destacou que a \"redução encontra-se dentro\nda discricionariedade conferida pela legislação ao magistrado, não\nhavendo ilegalidade a ser sanada em relação a este ponto\".\n2. Em face do quanto foi assentado no voto condutor do acórdão\nrecorrido, a análise necessária para revisão da dosimetria aplicada\npela instância ordinária é incompatível com os estreitos limites da\nvia eleita, salvo quando manifestamente desproporcional ou\nteratológica, o que não se vislumbra no presente caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"988fbdbb4e055c6f1472db5467ec25a901e6cbf30220c880aba8a104dd83e35d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}