{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50426,"origem":"stj","sha256_origem":"069cfaac7733fb21c7ce4efb4ee5548caaf9e470ae4c7a9e1de27e729a5df03e","registro_original":{"id_fonte":"000863314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182214","numero_registro":"202301975533","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E\nCORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO NÃO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A leitura atenta dos autos revela que trata-se de mandamus em que\nse pretende seja determinada realização de diligências requeridas\npela defesa, circunstância sem qualquer reflexo imediato na\nliberdade de ir e vir do recorrente . Desse modo, revela-se\nmanifestamente incabível a utilização do habeas corpus com\nfinalidade diversa .\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 784273>>-SP, <<HC 569253>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 106260>>-MS, <<HC 302141>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"faa5186ef097c33402d6859159e3f01bdc5aba7a6f9b3f8f496310064a436f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}